'Lei Laudemir' obriga instalação de câmeras em caminhões da coleta de lixo em cidade de MG; entenda
Coleta de lixo em Nova Serrana
Prefeitura de Nova Serrana/Divulgação
Todos os caminhões usados na coleta de lixo em Nova Serrana terão que operar com câmeras de monitoramento. A exigência faz parte da chamada “Lei Laudemir”, sancionada e publicada no Diário Oficial do Município. A norma homenageia o gari Laudemir de Souza Fernandes, de 44 anos, assassinado em agosto de 2025 enquanto trabalhava na limpeza urbana de Belo Horizonte.
A legislação foi criada para ampliar a segurança dos trabalhadores da limpeza urbana e melhorar a fiscalização dos serviços prestados na cidade. O projeto é de autoria do vereador Maycon Vinícius Rodrigues Bueno (Agir).
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O que a lei determina
As empresas responsáveis pela coleta de resíduos — concessionárias, permissionárias ou prestadoras de serviço — terão de instalar câmeras em pontos estratégicos dos veículos. Esses equipamentos deverão registrar:
as áreas de trabalho dos coletores;
o entorno e o processo de coleta e descarte dos resíduos;
imagens em alta resolução, com visão noturna e registro automático de data, hora e localização.
O custo da instalação, manutenção e operação dos sistemas será de responsabilidade das empresas contratadas. Em caso de descumprimento, a lei prevê advertência, multa e até rescisão contratual em situações de reincidência ou infrações graves.
As gravações terão uso restrito e seguirão as regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A administração municipal ainda vai detalhar os procedimentos de guarda, solicitação e uso das imagens, que deverão ser armazenadas por pelo menos 24 meses.
Segundo a lei, as imagens terão quatro finalidades principais:
Promover a segurança dos trabalhadores e da população;
Fiscalizar o descarte irregular de resíduos;
Verificar a qualidade dos serviços e o cumprimento de rotas e horários;
Proteger a dignidade dos coletores, prevenindo agressões, assédios e acidentes.
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Homenagem
Na justificativa do projeto, o vereador Maycon Vinícius destacou que a lei homenageia a memória de Laudemir, descrito como um “trabalhador exemplar, pai de família e homem de coração gigante”.
“O episódio expôs a vulnerabilidade desses profissionais, que enfrentam não apenas riscos de acidentes, mas também a violência e o desrespeito da sociedade. A proposta visa transformar a dor dessa tragédia em política pública preventiva”, afirmou Maycon.
O advogado Tiago Lenoir, que representa a família de Laudemir, também ressaltou a importância simbólica e prática da nova legislação.
“Essa lei é pioneira e inédita no Brasil, servindo de exemplo para outros municípios que buscam unir tecnologia, transparência e valorização dos trabalhadores da limpeza urbana. Que iniciativas como essa contribuam para que nenhum trabalhador da coleta sofra discriminação ou violência no exercício de sua função", disse.
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VÍDEOS: veja tudo sobre o Centro-Oeste de MinasFONTE: https://g1.globo.com/mg/centro-oeste/noticia/2025/11/13/lei-laudemir-obriga-instalacao-de-cameras-em-caminhoes-da-coleta-de-lixo-em-cidade-de-mg-entenda.ghtml
